Delação premiada e sua Previsão Legal.

A delação premiada é um meio de contemplar a “confissão espontânea”, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, o qual dispõe acerca das possibilidades de circunstâncias atenuantes ao Denunciado, Investigado, Réu delator.

 

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